Nota divulgada pela Universidade Federal de Viçosa esclarece os limites do uso dos canais institucionais em mobilizações eleitorais. Entenda o que a lei permite e quais cuidados devem ser observados.
Um servidor público pode manifestar suas opiniões políticas durante o período eleitoral? E pode utilizar o e-mail institucional, o nome ou os recursos de uma universidade federal para divulgar essas manifestações?
Essas perguntas ganharam relevância após a Universidade Federal de Viçosa (UFV) publicar, em 8 de outubro de 2026, uma nota de esclarecimento sobre o período eleitoral.
A universidade reafirmou o respeito à liberdade de manifestação e à pluralidade de ideias, mas destacou que seus meios de comunicação devem ser utilizados para finalidades acadêmicas e administrativas.
A distinção central é esta: a liberdade de manifestação política individual não significa autorização para utilizar recursos públicos em benefício de campanhas eleitorais.
A análise de eventual irregularidade, porém, depende das circunstâncias e das normas aplicáveis. Uma sindicância investigativa não representa, por si só, a comprovação de uma infração.
O que a UFV esclareceu sobre o período eleitoral de 2026?
Na nota oficial de 8 de outubro de 2026, a UFV informou ter recebido questionamentos sobre o possível uso indevido de seu nome, de sua imagem e de seus meios de comunicação em mobilizações eleitorais.
A universidade esclareceu que não possui vínculo institucional com campanhas ou mobilizações político-partidárias organizadas por estudantes, servidores, entidades representativas ou grupos externos.
Segundo o comunicado, entre as situações que motivaram os questionamentos estavam uma campanha de transporte de eleitores atribuída ao Diretório Central dos Estudantes (DCE) e a divulgação de uma mensagem sobre o assunto por e-mail institucional.
A UFV afirmou que seus canais de comunicação, incluindo o e-mail institucional, são destinados a atividades acadêmicas e administrativas.
Diante dos questionamentos, a Reitoria determinou a instauração de uma sindicância investigativa, no âmbito da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários (PCD), para apurar o possível uso indevido da ferramenta.
A instituição também esclareceu que o DCE possui autonomia e personalidade jurídica própria, não integrando sua estrutura administrativa.
É importante observar: o comunicado informa a abertura de uma apuração, não uma conclusão sobre responsabilidade ou prática de irregularidade.
Fonte: Nota oficial da UFV, de 8 de outubro de 2026.
Servidores públicos podem manifestar opiniões políticas?
Sim. O vínculo com a Administração Pública não elimina os direitos fundamentais do servidor.
A Constituição Federal protege a liberdade de manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, conforme o artigo 5º, incisos IV e IX.
Isso significa que servidores públicos também possuem direitos de opinião, participação política e exercício da cidadania.
Entretanto, o exercício desses direitos deve ser compatibilizado com os deveres decorrentes da função pública.
O artigo 37 da Constituição determina que a Administração Pública observe, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A impessoalidade exige que a atuação institucional não seja utilizada para favorecer indevidamente interesses particulares ou político-partidários.
Portanto, é necessário distinguir uma manifestação realizada pelo servidor como cidadão de uma comunicação feita em nome do órgão público.
Manifestação individual e posicionamento institucional são a mesma coisa?
Não.
Quando o servidor manifesta uma opinião pessoal, ele exerce um direito individual sujeito aos limites previstos na legislação.
Já uma comunicação institucional representa o órgão público e deve atender às finalidades administrativas que justificam sua existência.
Por exemplo, um comentário político realizado em perfil pessoal, fora do exercício das atribuições funcionais, não se confunde automaticamente com uma mensagem eleitoral distribuída por um canal oficial da instituição.
[DEPENDE DO CASO] A análise pode mudar conforme o conteúdo da mensagem, o meio utilizado, a relação com o exercício da função, as regras internas e a eventual utilização de recursos públicos.
A mera existência de uma opinião política não demonstra, por si só, a prática de irregularidade administrativa.
O e-mail institucional pode ser utilizado para divulgar campanhas políticas?
O e-mail institucional é uma ferramenta disponibilizada pela Administração para atender às necessidades do serviço.
Na nota de outubro de 2026, a UFV esclareceu que seus canais oficiais de comunicação são destinados a finalidades acadêmicas e administrativas.
Além disso, o artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece restrições ao uso de bens, materiais e serviços públicos em benefício eleitoral, nas hipóteses previstas em seus incisos.
Os incisos I e II tratam, respectivamente, de situações envolvendo o uso de bens públicos em benefício de candidaturas e o emprego de materiais ou serviços custeados pelo poder público além das prerrogativas autorizadas.
Essas regras procuram preservar a igualdade de oportunidades no processo eleitoral e impedir o direcionamento indevido de recursos públicos.
Entretanto, a conclusão de que determinada mensagem constitui uma infração exige a identificação da conduta, de seus responsáveis, do contexto e dos requisitos legais aplicáveis.
Não é juridicamente adequado afirmar que todo e-mail sobre eleições enviado por uma conta institucional configura automaticamente uma infração eleitoral.
A finalidade, o conteúdo e as circunstâncias do uso precisam ser examinados.
E quando o conteúdo não menciona um candidato?
A ausência do nome de um candidato não resolve, isoladamente, a questão.
Uma comunicação pode ter diferentes finalidades: acadêmica, administrativa, informativa, pessoal ou eleitoral.
[DEPENDE DO CASO] Para avaliar eventual irregularidade, é necessário verificar se a mensagem efetivamente se enquadra em alguma conduta proibida pela legislação ou viola as regras legítimas de utilização dos sistemas institucionais.
A mesma análise se aplica à divulgação de materiais, convites, mensagens e iniciativas relacionadas ao processo eleitoral.
Quais condutas são proibidas aos agentes públicos nas eleições?
O artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 estabelece condutas vedadas aos agentes públicos que possam afetar a igualdade de oportunidades entre as candidaturas.
Entre as situações disciplinadas pela legislação estão:
- A utilização de determinados bens públicos em benefício de candidaturas.
- O uso de materiais ou serviços públicos além das prerrogativas autorizadas.
- A utilização de serviços de servidores durante o expediente para comitês de campanha, ressalvadas as hipóteses legais.
- Determinadas formas de publicidade institucional durante o período eleitoral.
Essas proibições não possuem necessariamente os mesmos requisitos ou períodos de aplicação.
Por isso, é importante examinar o dispositivo correspondente à conduta concreta, em vez de tratar toda manifestação política como proibida.
Existem restrições específicas para outubro de 2026?
Sim.
O Tribunal Superior Eleitoral informou que, a partir de 4 de julho de 2026, passaram a vigorar restrições eleitorais especialmente relevantes para a Administração Pública.
Entre elas estão limitações à publicidade institucional e a determinadas práticas administrativas, previstas no artigo 73 da Lei nº 9.504/1997.
O TSE também orientou a adequação dos canais oficiais de comunicação, observadas as exigências eleitorais.
Isso não significa que órgãos públicos estejam impedidos de prestar qualquer informação à sociedade.
É necessário distinguir a publicidade institucional sujeita às restrições eleitorais das informações que devem permanecer disponíveis em razão das obrigações de transparência e das necessidades do serviço público.
Fonte: TSE — Defeso eleitoral nas eleições de 2026.
O que significa a sindicância investigativa anunciada pela UFV?
A sindicância investigativa é um procedimento administrativo destinado a esclarecer fatos e reunir elementos que permitam avaliar a necessidade de providências posteriores.
Ela não deve ser confundida com uma decisão definitiva sobre a responsabilidade de alguém.
No caso da nota de outubro de 2026, a UFV anunciou a instauração de uma apuração relacionada ao possível uso indevido de uma ferramenta institucional.
O comunicado não apresentou conclusão sobre a ocorrência de infração nem identificou responsabilidade individual definitivamente estabelecida.
Por isso, a informação deve ser compreendida nos limites da própria nota: existe uma apuração anunciada, e não uma irregularidade comprovada.
A abertura de uma sindicância significa que alguém será punido?
Não necessariamente.
A finalidade inicial de uma investigação administrativa é esclarecer os acontecimentos.
Se forem identificados elementos que justifiquem providências posteriores, a Administração deverá observar o procedimento juridicamente cabível, conforme os fatos e a situação dos envolvidos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura o contraditório e a ampla defesa aos acusados em processos administrativos.
Essas garantias incluem, nos procedimentos de natureza acusatória, o direito de conhecer a imputação e a possibilidade de apresentar defesa.
É importante diferenciar a fase de apuração preliminar de eventual processo administrativo destinado à responsabilização.
[DEPENDE DO CASO] O procedimento aplicável e as garantias exercidas em cada fase variam de acordo com a natureza da investigação e o regime jurídico dos envolvidos.
A instauração de uma sindicância, isoladamente, não comprova culpa.
E os estudantes e as entidades representativas?
A universidade também esclareceu que o Diretório Central dos Estudantes é uma entidade autônoma e não integra a estrutura administrativa da UFV.
Essa distinção é importante porque as atividades de uma entidade de representação estudantil não representam necessariamente uma decisão institucional da universidade.
Por outro lado, a autonomia de uma entidade não afasta automaticamente a aplicação de normas legais quando há utilização de recursos, estruturas ou canais públicos.
O enquadramento jurídico depende dos fatos.
A nota da UFV não permite concluir, isoladamente, que determinada iniciativa estudantil tenha sido considerada ilícita.
Como o servidor pode evitar problemas com o uso dos canais institucionais?
Alguns cuidados ajudam a preservar a distinção entre a participação política individual e as responsabilidades funcionais.
Antes de divulgar conteúdos relacionados a campanhas ou mobilizações eleitorais por ferramentas institucionais, é recomendável verificar a finalidade autorizada do canal e as orientações da Administração.
Também é importante não apresentar opiniões pessoais como posicionamentos oficiais da instituição, nem utilizar indevidamente símbolos, estruturas ou serviços públicos.
Caso exista dúvida sobre a possibilidade de utilizar determinado meio de comunicação, o servidor pode solicitar esclarecimentos à unidade administrativa responsável.
Se receber uma comunicação sobre possível uso inadequado de ferramentas institucionais, é recomendável preservar os registros e compreender a natureza da solicitação antes de responder.
Esses cuidados não substituem a análise individual das normas aplicáveis, mas ajudam a evitar confusões entre direitos pessoais e deveres funcionais.
Perguntas frequentes sobre servidores públicos e eleições
Servidor federal pode declarar apoio político?
A liberdade de manifestação política é constitucionalmente protegida. Seu exercício, entretanto, deve respeitar as restrições legais relacionadas à função pública, ao uso de recursos institucionais e às condutas eleitorais vedadas.
Posso compartilhar informações sobre eleições pelo e-mail da UFV?
A UFV informou que o e-mail institucional é destinado a finalidades acadêmicas e administrativas. A possibilidade de utilização para determinada mensagem deve ser examinada conforme essa finalidade, as regras internas e a legislação aplicável.
A UFV proibiu manifestações políticas de estudantes e servidores?
Não foi isso que a nota afirmou.
A universidade reconheceu a importância da livre manifestação de ideias e do exercício da cidadania, ao mesmo tempo em que esclareceu não possuir vínculo institucional com campanhas e mobilizações político-partidárias.
Existe alguém responsabilizado pela sindicância anunciada?
A nota oficial de 8 de outubro de 2026 não apresenta conclusão de responsabilização individual. Ela comunica a instauração de uma apuração sobre possível utilização indevida do e-mail institucional.
Uma opinião política pode gerar processo disciplinar?
Não se pode afirmar que a simples manifestação de uma opinião política constitua infração disciplinar.
[DEPENDE DO CASO] A análise exige identificar a conduta concreta, o contexto, o regime jurídico e eventual violação de dever funcional previsto em norma aplicável.
Quando uma situação relacionada ao período eleitoral exige orientação jurídica?
Questões sobre o uso de ferramentas institucionais podem envolver diferentes áreas do Direito, especialmente Direito Administrativo e Direito Eleitoral.
A orientação individual pode ser relevante quando o servidor recebe uma comunicação formal da Administração, tem dúvidas sobre o uso de recursos institucionais ou precisa compreender seus direitos em um procedimento administrativo.
É importante examinar os documentos disponíveis e distinguir eventuais responsabilidades administrativas de questões propriamente eleitorais.
Para informações sobre orientação jurídica individual em Direito Administrativo e questões funcionais de servidores públicos, consulte a página de atendimento da Carneiro Advocacia.
Fontes consultadas
- Universidade Federal de Viçosa. Nota de esclarecimento sobre período eleitoral. Publicada em 8 de outubro de 2026.
https://www2.dti.ufv.br/noticias/scripts/exibeNoticiaMulti.php?codNot=46191&link=corpo - Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente artigos 5º e 37.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm - Brasil. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, artigo 73.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504compilado.htm - Tribunal Superior Eleitoral. Defeso eleitoral impõe limites a agentes públicos a três meses das Eleições 2026. Publicado em 3 de julho de 2026, atualizado em 8 de julho de 2026.
https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Julho/defeso-eleitoral-impoe-limites-a-agentes-publicos-a-tres-meses-das-eleicoes-2026-1 - Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.757, de 2 de março de 2026, que altera dispositivos da regulamentação eleitoral.
https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-757-de-2-de-marco-de-2026
Sobre a autora
Ana Cristina Carneiro de Souza, OAB/MG 130.360, é advogada com atuação em Direito Administrativo e Direito de Família, em Viçosa, Minas Gerais.
Conteúdo informativo, sujeito à revisão jurídica da autora. Não substitui a análise individual de fatos e documentos.